Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Quem é o Controlador dos seus Dados

O tratamento dos dados pessoais descrito nesta Política é de responsabilidade de:

Para os fins desta Política, referimo-nos ao controlador simplesmente como "Escritório", "nós" ou "Ednei Rocha Advocacia".

2. Quais Dados Pessoais Coletamos

Coletamos os dados estritamente necessários para prestar nossos serviços e operar este site, entre eles:

• Dados de identificação e contato: nome completo, e-mail, telefone/WhatsApp, fornecidos voluntariamente ao entrar em contato, preencher formulários ou solicitar atendimento.
• Dados fornecidos no relacionamento advocatício: quando você se torna cliente, poderão ser coletados dados adicionais necessários à atuação jurídica (documentos pessoais, dados processuais, informações sobre o caso), sempre limitados ao indispensável ao exercício do mandato.
• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência, origem de acesso e identificadores coletados via cookies e tecnologias similares (veja a Seção 6).
• Dados de comunicação: mensagens trocadas via WhatsApp, e-mail ou formulários de contato do site.

Não coletamos dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD) além do estritamente necessário e pertinente à causa jurídica eventualmente confiada ao Escritório, e sempre sob sigilo profissional.

3. Para que Utilizamos seus Dados

• Responder a contatos, dúvidas e solicitações de orientação jurídica;
• Prestar os serviços advocatícios contratados, incluindo elaboração de peças, acompanhamento processual e comunicação sobre o andamento de demandas;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive perante a OAB, órgãos do Poder Judiciário e autoridades fiscais;
• Exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• Melhorar a experiência de navegação, a segurança e o desempenho do site;
• Mensurar audiência e desempenho de campanhas de divulgação institucional (somente mediante consentimento, via cookies analíticos e de marketing);
• Enviar comunicações institucionais, quando autorizado pelo titular.

4. Base Legal para o Tratamento

Nos termos do art. 7º da LGPD, o tratamento de seus dados pessoais fundamenta-se em uma ou mais das seguintes bases legais, conforme o caso:

• Consentimento do titular, especialmente para cookies analíticos, de marketing e envio de comunicações não essenciais;
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato de honorários advocatícios;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive normas do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Legítimo interesse do Escritório, para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos nossos serviços, sempre respeitando as expectativas e os direitos fundamentais do titular.

5. Sigilo Profissional Advocatício

Dados e informações relativos a clientes e a causas patrocinadas pelo Escritório são protegidos, adicionalmente à LGPD, pelo sigilo profissional garantido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. Tais informações não são compartilhadas com terceiros, salvo quando estritamente necessário ao exercício do mandato, por determinação legal ou judicial, ou mediante autorização expressa do cliente.

6. Cookies e Tecnologias Semelhantes

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo que ajudam o site a funcionar corretamente e a entender como ele é utilizado. Ao acessar nosso site, um banner permite que você aceite, rejeite ou personalize o uso de cookies não essenciais, conforme categorias abaixo:

Você pode alterar suas preferências de cookies a qualquer momento clicando no botão "Cookies", fixo no canto da tela, ou no link "Preferências de Cookies" disponível no rodapé de todas as páginas do site. Você também pode gerenciar ou bloquear cookies diretamente nas configurações do seu navegador, o que pode afetar algumas funcionalidades do site.

7. Com Quem Compartilhamos seus Dados

Não vendemos seus dados pessoais. Podemos compartilhar dados, na medida do necessário, com:

• Prestadores de infraestrutura e tecnologia, como Supabase (hospedagem de dados do blog e formulários) e provedores de hospedagem do site, que atuam como operadores sob nossas instruções;
• Ferramentas de análise e publicidade, como Google Analytics e Google Ads, apenas quando você consentir com cookies analíticos e/ou de marketing;
• Órgãos públicos, tribunais e autoridades, quando exigido por lei, ordem judicial ou para o exercício regular de direitos em processos;
• Correspondentes jurídicos ou peritos, exclusivamente quando necessário à condução técnica de uma causa, e sob compromisso de confidencialidade.

Alguns desses prestadores podem processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, buscamos assegurar que a transferência internacional observe os mecanismos de proteção previstos no art. 33 da LGPD.

8. Armazenamento, Retenção e Segurança

Seus dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política, observados os prazos legais aplicáveis — incluindo os prazos prescricionais cíveis e trabalhistas e as obrigações de guarda documental impostas pela legislação e pelas normas da OAB — findos os quais são eliminados ou anonimizados, salvo quando a conservação for exigida por lei.

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger seus dados contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo controles de acesso, conexão criptografada (HTTPS), cabeçalhos de segurança HTTP e boas práticas de desenvolvimento seguro.

9. Seus Direitos como Titular de Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados que mantemos sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• Informação sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento;
• Revogação do consentimento, a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento realizado anteriormente com base em outras hipóteses legais;
• Oposição a tratamentos realizados com base em outras hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

10. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima, entre em contato pelo e-mail EDNEIADVROCHA@GMAIL.COM ou pelo WhatsApp (27) 99767-5949, indicando claramente seu pedido. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à solicitação, como medida de segurança. Responderemos dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.

Nesta estrutura de escritório individual de advocacia, o próprio controlador atua como canal de contato para assuntos de proteção de dados, nos termos do art. 41, §2º, da LGPD.

11. Legislação Aplicável

Esta Política é regida pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, e pela legislação brasileira em geral.

12. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir melhorias no site, mudanças em nossas práticas ou exigências legais. A data da última atualização está indicada no início desta página. Recomendamos a revisão periódica deste documento.